Proposição Nº: 32 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI Nº 032 /2023.

ALTERA A LEI N° 1.605/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

. Art. 1°. O art. 1° da Lei n° 1.605, de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Presidente Kennedy, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de dois salários mínimos mensais aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE. (NR)

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, repassadas pela União.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°1.411, de 24 de abril de 2019.